Contrato público

O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa) e prestar consulta jurídica, em conformidade com as condições estipuladas no caderno de encargos do procedimento administrativo de contratação

Preço contratual54 000 €

Preço base54 000 €valor posto a concurso

Celebrado01/07/2019publicado a 04/07/2019

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa) e prestar consulta jurídica, em conformidade com as condições estipuladas no caderno de encargos do procedimento administrativo de contratação
Descrição: Prestação de serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 17/06/2019
Local de execução: Portugal, Braga, Vila Verde
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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