1. O contrato tem por objeto a prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados, para além do apoio jurídico em área especifica e complexa, de âmbito fiscal e tributário, a desenvolver com autonomia, fora do horário normal de funcionamento dos serviços municipais, o que implica uma grande disponibilidade, sem sujeição ao cumprimento de horários de trabalho nem subordinação hierárquica, pelo que tal não se compadece com o recurso a qualquer vínculo contratual de emprego público; 2. O adjudicatário executará os serviços com autonomia e independência técnica apresentando os resultados do seu trabalho nos prazos a estabelecer pelo Gabinete Jurídico.

Partes

Detalhe

Objeto

1. O contrato tem por objeto a prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados, para além do apoio jurídico em área especifica e complexa, de âmbito fiscal e tributário, a desenvolver com autonomia, fora do horário normal de funcionamento dos serviços municipais, o que implica uma grande disponibilidade, sem sujeição ao cumprimento de horários de trabalho nem subordinação hierárquica, pelo que tal não se compadece com o recurso a qualquer vínculo contratual de emprego público; 2. O adjudicatário executará os serviços com autonomia e independência técnica apresentando os resultados do seu trabalho nos prazos a estabelecer pelo Gabinete Jurídico.

Descrição

Prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

27/06/2019

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança