Prestação de Serviços Jurídicos para “Assessoria Jurídica na análise da possível desafetação de uma área do aeroporto da Madeira"

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos para “Assessoria Jurídica na análise da possível desafetação de uma área do aeroporto da Madeira"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

31/05/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica