Assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal

Descrição

Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do direito fiscal - Contrato de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2019

Local de execução

Portugal, Vila Real, Chaves

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica