Aquisição de serviços jurídicos para apoio na contratualização do serviço público de transporte de passageiros ao abrigo do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros (RJSPTP), aprovado pela lei nº 52/2015, de 9 de junho.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para apoio na contratualização do serviço público de transporte de passageiros ao abrigo do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros (RJSPTP), aprovado pela lei nº 52/2015, de 9 de junho.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/06/2019

Local de execução

Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena · Portugal, Vila Real, Valpaços · Portugal, Vila Real, Montalegre · Portugal, Vila Real, Boticas · Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar · Portugal, Vila Real, Chaves

CPV

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