Ajuste direto (critério material) para aquisição de serviços de assessoria jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste direto (critério material) para aquisição de serviços de assessoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas