PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ARBITRAL DO LITÍGIO ENTRE O ESTADO E A AUTO ESTRADA DO MARÃO,S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ARBITRAL DO LITÍGIO ENTRE O ESTADO E A AUTO ESTRADA DO MARÃO,S.A.

Descrição

"PATROCÍNIO POR ADVOGADO NO ÂMBITO DO LITÍGIO ENTRE O ESTADO E A AUTO ESTRADA DO MARÃO,S.A.–PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ARBITRAL"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/05/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança