Contrato público

Aquisição de serviços de arbitragem relativa à ocupação e exploração do imóvel denominado Pico de Baixo e Penedo - Processo 09/AD2019

Preço contratual12 500 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado04/04/2019publicado a 11/06/2019

Prazo de execução271 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de arbitragem relativa à ocupação e exploração do imóvel denominado Pico de Baixo e Penedo - Processo 09/AD2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 21/03/2019
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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