A prestação de serviços consiste em: a) preparar as diligências instrutórias relativas aos autos de notícia levantados na sequência das decisões de contas anuais dos partidos políticos de 2011 (12 decisões), proceder à instauração dos processos de contraordenação e elaborar as decisões de contraordenação correspondentes; b) elaborar os autos de notícia relativos às contas anuais dos partidos políticos de 2012, julgadas pelo Tribunal Constitucional, no número de 17 (dezassete), autuando os processos administrativos correspondentes e encarregando-se da instauração dos processos de contraordenação e das respetivas decisões de contraordenação.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviços consiste em: a) preparar as diligências instrutórias relativas aos autos de notícia levantados na sequência das decisões de contas anuais dos partidos políticos de 2011 (12 decisões), proceder à instauração dos processos de contraordenação e elaborar as decisões de contraordenação correspondentes; b) elaborar os autos de notícia relativos às contas anuais dos partidos políticos de 2012, julgadas pelo Tribunal Constitucional, no número de 17 (dezassete), autuando os processos administrativos correspondentes e encarregando-se da instauração dos processos de contraordenação e das respetivas decisões de contraordenação.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLITICOS (ECFP)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

65000000-3 Serviços públicos