O segundo outorgante obriga-se a prestar ao Município de Palmela serviços de advocacia, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhes sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

O segundo outorgante obriga-se a prestar ao Município de Palmela serviços de advocacia, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhes sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica

Descrição

contrato de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2012

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica