Contrato público

Assessoria juridica de acompanhamento do processo de reposição do equilibrio financeiro do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.

Preço contratual45 000 €

Preço base45 000 €valor posto a concurso

Celebrado03/09/2012publicado a 06/09/2012

Prazo de execução180 dias

Partes

Objeto: Assessoria juridica de acompanhamento do processo de reposição do equilibrio financeiro do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.
Descrição: Assessoria juridica de acompanhamento do processo de reposição de equilibrio financeiro do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/06/2012
Local de execução: Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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