Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica à Região Autónoma da Madeira num processo desencadeado pela Comissão Europeia

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica à Região Autónoma da Madeira num processo desencadeado pela Comissão Europeia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/05/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica