Prestação de serviços para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, compreendendo a elaboração de: a) 10 (dez) projetos de decisões de apreciação de contas das eleições presidenciais de 2016, autuando os respetivos processos administrativos e efetuando as notificações necessárias e, ainda, os respetivos autos de notícia [cada um com dois ou mais arguidos, isto é, o candidato presidencial em questão e o(s) mandatário(s) financeiro(s) da campanha] e correspondentes diligências instrutórias, responsabilizando-se ainda pela preparação das decisões dos processos de contraordenação que venham a ser instaurados; b) Autuação dos processos administrativos reportados às contas da campanha eleitoral para a Assembleia Legislativa dos Açores de 2016 (12 candidaturas), elaborando os autos de notícia, os processos de contraordenação e as decisões dos processos de contraordenação consequentes, realizando ainda as diligências probatórias que se venham a mostrar necessárias neste contexto.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, compreendendo a elaboração de: a) 10 (dez) projetos de decisões de apreciação de contas das eleições presidenciais de 2016, autuando os respetivos processos administrativos e efetuando as notificações necessárias e, ainda, os respetivos autos de notícia [cada um com dois ou mais arguidos, isto é, o candidato presidencial em questão e o(s) mandatário(s) financeiro(s) da campanha] e correspondentes diligências instrutórias, responsabilizando-se ainda pela preparação das decisões dos processos de contraordenação que venham a ser instaurados; b) Autuação dos processos administrativos reportados às contas da campanha eleitoral para a Assembleia Legislativa dos Açores de 2016 (12 candidaturas), elaborando os autos de notícia, os processos de contraordenação e as decisões dos processos de contraordenação consequentes, realizando ainda as diligências probatórias que se venham a mostrar necessárias neste contexto.

Descrição

Prestação de serviços para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/05/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

65000000-3 Serviços públicos