Prestação de Serviços em regime de avença de prestações sucessivas, no exercício de profissão liberal, através do patrocínio judiciário, emissão de pareceres jurídicos no âmbito da atividade Municipal, em especial, nos domínios de atividade do Ordenamento do Território, Urbanismo, Setor Empresarial Local.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços em regime de avença de prestações sucessivas, no exercício de profissão liberal, através do patrocínio judiciário, emissão de pareceres jurídicos no âmbito da atividade Municipal, em especial, nos domínios de atividade do Ordenamento do Território, Urbanismo, Setor Empresarial Local.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/05/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança