A prestação incidirá nos seguintes serviços jurídicos <br/><br/>Estabelecer linhas de acção para ultrapassar o problema, com parecer jurídico no âmbito das mesmas.<br/>Acompanhamento da Câmara Municipal na execução da estratégia que venha a ser delineada.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação incidirá nos seguintes serviços jurídicos <br/><br/>Estabelecer linhas de acção para ultrapassar o problema, com parecer jurídico no âmbito das mesmas.<br/>Acompanhamento da Câmara Municipal na execução da estratégia que venha a ser delineada.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NO PROCESSO CMM-EMPREITADA CENTRO ESCOLAR DE MAÇÃO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/07/2012

Local de execução

Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos