Contrato público
Serviços de assessoria jurídica para emissão de parecer no âmbito do processo de contencioso.
- Contrato 5583963
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado23/05/2019publicado a 24/05/2019
Prazo de execução30 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Porto NIF 501306099
Adjudicatário
- FALM - Ferreira de Almeida NIF 510814905
Detalhe
- Objeto
- Serviços de assessoria jurídica para emissão de parecer no âmbito do processo de contencioso.
- Descrição
- ADCM/35/2019/DMC
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/05/2019
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- Concorrentes
- 510814905-FALM-Sociedade de Advogados, SP, RL
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