Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento do contensioso tributário da Cascais Dinâmica referente aos anos de 2006 a 2009, bem como para acompanhamento do contecioso tributário referente aos anos de 2011 a 2013.
- Contrato 5553994
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual50 000 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/04/2019publicado a 15/05/2019
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Cascais Dinâmica - Gestão de Economia NIF 503589780
Adjudicatário
- JPAB - José Pedro Aguiar Branco & Associados NIF 506584020
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento do contensioso tributário da Cascais Dinâmica referente aos anos de 2006 a 2009, bem como para acompanhamento do contecioso tributário referente aos anos de 2011 a 2013.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 23/04/2019
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Cascais
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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