Elaboração de projetos de 12 (doze) decisões de apreciação de contas anuais dos partidos políticos, autuando os respetivos processos administrativos e efetuando as notificações necessárias, relativas ao ano de 2011 e referentes a 12 partidos políticos [Partido Liberal Democrata (PLD), Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Trabalhista Português (PTP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Social Democrata (PSD), Movimento Esperança Portugal (MEP), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Socialista (PS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e Partido da Terra (MPT)] e, ainda de 12 autos de notícia [cada um com dois ou mais arguidos, isto é, o partido político em questão e o(s) respetivo(s) responsável(is) financeiro(s)] e correspondentes diligências instrutórias.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de projetos de 12 (doze) decisões de apreciação de contas anuais dos partidos políticos, autuando os respetivos processos administrativos e efetuando as notificações necessárias, relativas ao ano de 2011 e referentes a 12 partidos políticos [Partido Liberal Democrata (PLD), Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Trabalhista Português (PTP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Social Democrata (PSD), Movimento Esperança Portugal (MEP), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Socialista (PS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e Partido da Terra (MPT)] e, ainda de 12 autos de notícia [cada um com dois ou mais arguidos, isto é, o partido político em questão e o(s) respetivo(s) responsável(is) financeiro(s)] e correspondentes diligências instrutórias.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLITICOS (ECFP) CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE 2011

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/05/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

65000000-3 Serviços públicos