Elaboração de 17 (dezassete) projetos de decisões de processos de contraordenação e de realizar as diligências probatórias correspondentes, relativas às Contas Anuais dos partidos políticos de 2010 e, ainda, encarregar-se das notificações respetivas e colaborar na realização dos atos que se mostrem necessários para a organização dos processos administrativos correspondentes.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de 17 (dezassete) projetos de decisões de processos de contraordenação e de realizar as diligências probatórias correspondentes, relativas às Contas Anuais dos partidos políticos de 2010 e, ainda, encarregar-se das notificações respetivas e colaborar na realização dos atos que se mostrem necessários para a organização dos processos administrativos correspondentes.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLITICOS (ECFP) CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE 2010

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/05/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

65000000-3 Serviços públicos