“Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito do processo n.º 146/19.1BERG”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito do processo n.º 146/19.1BERG”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

07/05/2019

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

CPV

75230000-7 Serviços relacionados com a justiça