O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada tendo em vista a elaboração do regulamento do Fundo de Fundos para a Internacionalização (FoF), criado pelo Decreto-Lei nº 68/2018, de 17 de agosto, de modo a assegurar a conformidade com as políticas de investimento definidas pela lei e a avaliação da conformidade do investimento a realizar pela República Portuguesa no Fundo com o regime dos auxílios de estado.

Partes

Detalhe

Objeto

O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada tendo em vista a elaboração do regulamento do Fundo de Fundos para a Internacionalização (FoF), criado pelo Decreto-Lei nº 68/2018, de 17 de agosto, de modo a assegurar a conformidade com as políticas de investimento definidas pela lei e a avaliação da conformidade do investimento a realizar pela República Portuguesa no Fundo com o regime dos auxílios de estado.

Descrição

Convite à aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada tendo em vista a elaboração do regulamento do Fundo de Fundos para a Internacionalização (FoF), criado pelo Decreto-Lei nº 68/2018, de 17 de agosto

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/02/2019

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança