Prestação de serviços de elaboração de um estudo e análises jurídicas sobre a prestação das incidências da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, particularmente nos aspectos que incidem sobre a actividade patrimonial e financeira e sobre o regime de pessoal da SCML, numa perspectiva de caracterização global e integração do regime estatuário e financeiro da SCML

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de elaboração de um estudo e análises jurídicas sobre a prestação das incidências da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, particularmente nos aspectos que incidem sobre a actividade patrimonial e financeira e sobre o regime de pessoal da SCML, numa perspectiva de caracterização global e integração do regime estatuário e financeiro da SCML

Descrição

Prestação de serviços de elaboração de um estudo e análises jurídicas sobre a prestação das incidências da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, particularmente nos aspectos que incidem sobre a actividade patrimonial e financeir

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/01/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica