Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do nº 5 do artigo 2º prevista na Lei nº 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regime financeiro da SCML

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do nº 5 do artigo 2º prevista na Lei nº 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regime financeiro da SCML

Descrição

Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do nº 5 do artigo 2º prevista na Lei nº 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regim

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/01/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica