•Assessoria na preparação e elaboração de todos os documentos necessários à expropriação das parcelas de terreno com vista à construção do novo aterro na freguesia de Canedo, em Santa Maria da Feira;<br/>•Esclarecimentos e informações diversas que venham a revelar-se necessários; <br/>•Ata da deliberação quanto à resolução de expropriar; <br/>•Resolução de expropriar; <br/>•Elaboração do requerimento da declaração de utilidade pública com carácter urgente e respetiva instrução;<br/>•Elaboração de requerimento ao Tribunal da Relação a requisitar perito para elaboração da vistoria ad perpetuam rei memoriam (vaprm); <br/>•Elaboração de quesitos no âmbito da vaprm; <br/>•Notificações várias ao expropriado e demais interessados; <br/>•Diligências diversas com vista ao depósito das quantias referentes aos encargos com a expropriação; <br/>•Elaboração de propostas de expropriação amigável; e <br/>•Elaboração de eventuais acordos com expropriados e respetiva formalização.

Partes

Detalhe

Objeto

•Assessoria na preparação e elaboração de todos os documentos necessários à expropriação das parcelas de terreno com vista à construção do novo aterro na freguesia de Canedo, em Santa Maria da Feira;<br/>•Esclarecimentos e informações diversas que venham a revelar-se necessários; <br/>•Ata da deliberação quanto à resolução de expropriar; <br/>•Resolução de expropriar; <br/>•Elaboração do requerimento da declaração de utilidade pública com carácter urgente e respetiva instrução;<br/>•Elaboração de requerimento ao Tribunal da Relação a requisitar perito para elaboração da vistoria ad perpetuam rei memoriam (vaprm); <br/>•Elaboração de quesitos no âmbito da vaprm; <br/>•Notificações várias ao expropriado e demais interessados; <br/>•Diligências diversas com vista ao depósito das quantias referentes aos encargos com a expropriação; <br/>•Elaboração de propostas de expropriação amigável; e <br/>•Elaboração de eventuais acordos com expropriados e respetiva formalização.

Descrição

Serviços de assessoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2012

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica