Aquisição de serviços de assessoria jurídica para definição e implementação de um plano contratual integrado para o Projecto de Requalificação do Parque Temático da Madeira com vista a assegurar a elegibilidade das respectivas operações e despesas no âmbito de Programas de Fundos Estruturais Europeus aplicáveis

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para definição e implementação de um plano contratual integrado para o Projecto de Requalificação do Parque Temático da Madeira com vista a assegurar a elegibilidade das respectivas operações e despesas no âmbito de Programas de Fundos Estruturais Europeus aplicáveis

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

04/04/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos