Serviços de análise da conformidade dos procedimentos internos da Entidade Reguladora da Comunicação Social com a legislação portuguesa e comunitária relativa à proteção de dados.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de análise da conformidade dos procedimentos internos da Entidade Reguladora da Comunicação Social com a legislação portuguesa e comunitária relativa à proteção de dados.

Descrição

Serviços de avaliação de conformidade com Reg. Geral de Proteção de Dados

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/03/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas