Prestação de serviços em regime de avença para o exercício de profissão liberal, através do patrocínio judiciário e emissão de pareceres jurídicos solicitados no âmbito da atividade municipal.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços em regime de avença para o exercício de profissão liberal, através do patrocínio judiciário e emissão de pareceres jurídicos solicitados no âmbito da atividade municipal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/03/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança