Contrato público

Aquisição de serviços de arbitragem para celebração da Convenção de Arbitragem para solucionar e determinar as condições e os termos da ocupação e exploração dos imóveis localizados no Sítio do Penedo, no Porto Santo.

Preço contratual12 500 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado04/04/2019publicado a 15/04/2019

Prazo de execução271 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de arbitragem para celebração da Convenção de Arbitragem para solucionar e determinar as condições e os termos da ocupação e exploração dos imóveis localizados no Sítio do Penedo, no Porto Santo.
Descrição: Aquisição de Serviços de Arbitragem
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/03/2019
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
Procedimento centralizado: Sim

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