Contrato público

Aquisição de serviços de apoio jurídico à elaboração/revisão de regulamentos municipais e emissão de pareceres

  • Contrato 5474000
  • 2019
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual17 570 €
Preço base17 570 €valor posto a concurso
Celebrado25/03/2019publicado a 09/04/2019
Prazo de execução197 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de apoio jurídico à elaboração/revisão de regulamentos municipais e emissão de pareceres
Descrição
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO À ELABORAÇÃO/REVISÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS E EMISSÃO DE PARECERES”
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
13/03/2019
Local de execução
Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
CPV
79131000-1 Serviços de documentação

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