A prestação de serviços jurídicos, tem como objeto os seguintes serviços: • elaborar contratos de trabalho e de prestação de serviços com Pessoal não Docente, Formadores, Formandos, consultores, outros Profissionais e fornecedores ligados aos projetos financiados; • conduzir processos disciplinares dos formandos e formadores de acordo com o regulamento interno de formação da ACICE; • reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos necessários aos projetos; • prestar apoio e consultoria jurídica, tudo referente aos projetos financiados pelo quadro comunitário Portugal 2020 e Fundo Social Europeu, a realizar pela ACICE.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviços jurídicos, tem como objeto os seguintes serviços: • elaborar contratos de trabalho e de prestação de serviços com Pessoal não Docente, Formadores, Formandos, consultores, outros Profissionais e fornecedores ligados aos projetos financiados; • conduzir processos disciplinares dos formandos e formadores de acordo com o regulamento interno de formação da ACICE; • reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos necessários aos projetos; • prestar apoio e consultoria jurídica, tudo referente aos projetos financiados pelo quadro comunitário Portugal 2020 e Fundo Social Europeu, a realizar pela ACICE.

Descrição

Contratação de Serviços de Consultoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/03/2019

Local de execução

Portugal, Braga, Esposende

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança