Aquisição de serviços de emissão de parecer acerca do exercício do direito de resgate pelo município das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada nas freguesias de Valongo e Ermesinde, concessionadas à sociedade Parque VE – Gestão de Parques de Estacionamento, S.A., através dos contratos de concessão de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície nas freguesias de Ermesinde e Valongo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de emissão de parecer acerca do exercício do direito de resgate pelo município das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada nas freguesias de Valongo e Ermesinde, concessionadas à sociedade Parque VE – Gestão de Parques de Estacionamento, S.A., através dos contratos de concessão de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície nas freguesias de Ermesinde e Valongo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/03/2019

Local de execução

Portugal, Porto, Valongo

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas