Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/03/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Contratação ecológica

Sim