“Prestação de serviços jurídicos de acompanhamento dos processo judiciais pendentes, execuções fiscais, representação jurídica e de apoio jurídico em matéria de contratos e registos”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de serviços jurídicos de acompanhamento dos processo judiciais pendentes, execuções fiscais, representação jurídica e de apoio jurídico em matéria de contratos e registos”

Descrição

Ajuste Direto 1/2019

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

11/03/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos