Patrocínio forense/judiciário do Município de Anadia e Órgãos Autárquicos a nível, nomeadamente, do contencioso administrativo, fiscal, civil, laboral, comercial e criminal, bem como a consultadoria jurídica à actividade e administração autárquica sempre que se revele necessário, emitindo pareceres jurídicos e outros documentos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados, bem com a assumpção do patrocínio forense dos processos judiciais que se encontrem pendentes à data da outorga do contrato

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio forense/judiciário do Município de Anadia e Órgãos Autárquicos a nível, nomeadamente, do contencioso administrativo, fiscal, civil, laboral, comercial e criminal, bem como a consultadoria jurídica à actividade e administração autárquica sempre que se revele necessário, emitindo pareceres jurídicos e outros documentos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados, bem com a assumpção do patrocínio forense dos processos judiciais que se encontrem pendentes à data da outorga do contrato

Descrição

Contrato Escrito nº31/2012

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/07/2012

Local de execução

Portugal, Aveiro, Anadia

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas