Contrato público

Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos

Preço contratual17 060 €

Preço base17 060 €valor posto a concurso

Celebrado01/04/2018publicado a 25/03/2019

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos
Descrição: nº 2 do artigo 32º da LTFP e nos artigos 58º e 60º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Código dos Contratos Públicos e artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 06/03/2018
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
CPV: 65000000-3 Serviços públicos

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