Ajuste direto com convite a uma entidade, para a aquisição de serviços jurídicos em matéria de Auxílio de Estado

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste direto com convite a uma entidade, para a aquisição de serviços jurídicos em matéria de Auxílio de Estado

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos em matéria de Auxílio de Estado

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

11/03/2019

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos