O presente contrato tem por objecto a aquisição de serviços para Patrocínio por Advogado no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A., nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., na arbitragem que corre entre este e a Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A..

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objecto a aquisição de serviços para Patrocínio por Advogado no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A., nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., na arbitragem que corre entre este e a Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A..

Descrição

Contrato de Aquisição de Serviços para Patrocínio por Advogado no Âmbito do Processo de Arbitragem Estado VS Brisal - Auto-Estradas, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/06/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica