Prestações sucessivas no exercício de profissão liberal de serviço jurídicos, com retribuição certa mensal, em regime de avença, e patrocínio forense nos assuntos da Ambiolhão que careçam de aconselhamento jurídico e mandato forense, exceptuando o setor de aconselhamento e patrocínio fiscal e contabilístico, de acordo com as disposições técnicas do capítulo IV.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestações sucessivas no exercício de profissão liberal de serviço jurídicos, com retribuição certa mensal, em regime de avença, e patrocínio forense nos assuntos da Ambiolhão que careçam de aconselhamento jurídico e mandato forense, exceptuando o setor de aconselhamento e patrocínio fiscal e contabilístico, de acordo com as disposições técnicas do capítulo IV.

Descrição

Prestação de serviços jurídicos e de advocacia em regime de avença mensal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/06/2012

Local de execução

Portugal, Faro, Olhão

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas