O presente contrato tem por objeto a elaboração de pareceres jurídicos sobre matérias relevantes que extravasam o regular funcionamento do gabinete jurídico, prevenção de litígios, representação jurídica, acompanhamento de impugnações contenciosas.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto a elaboração de pareceres jurídicos sobre matérias relevantes que extravasam o regular funcionamento do gabinete jurídico, prevenção de litígios, representação jurídica, acompanhamento de impugnações contenciosas.

Descrição

Aquisição da prestação de serviço em regime de avença para Consultoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/05/2012

Local de execução

Portugal, Setúbal, Montijo

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica