Fornecimento aos serviços e organismos integrantes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira de um serviço de acesso a base de dados jurídicos, a qual abranja a legislação e jurisprudência, nacional, regional e comunitária, doutrina, circulares, orientações e pareceres, além de regulamentos, editais e posturas municipais, actualizando diariamente a respectiva informação.

Partes

Detalhe

Objeto

Fornecimento aos serviços e organismos integrantes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira de um serviço de acesso a base de dados jurídicos, a qual abranja a legislação e jurisprudência, nacional, regional e comunitária, doutrina, circulares, orientações e pareceres, além de regulamentos, editais e posturas municipais, actualizando diariamente a respectiva informação.

Descrição

Contrato de Aquisição de Serviços de Acesso a Base de Dados Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/06/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

72319000-4 Serviços de fornecimento de dados