Inteligência financeira e contratualContrato público
Análise de autos de contraordenação, Instrução de processos, audição de arguido, audição de testemunhas, apreciações de processos.
- Contrato 5339683
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 000 €
Preço base9 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/01/2019publicado a 13/03/2019
Prazo de execução360 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Santo António NIF 510833594
Detalhe
- Objeto
- Análise de autos de contraordenação, Instrução de processos, audição de arguido, audição de testemunhas, apreciações de processos.
- Descrição
- Aquisição de serviços na modalidade de avença, destinada à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento Zero e ocupação do Espaço Publico.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 07/01/2019
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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