Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado em Acão perante o Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”, nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” doravante designado por “InIR”, na arbitragem que corre entre este e o “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado em Acão perante o Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”, nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” doravante designado por “InIR”, na arbitragem que corre entre este e o “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”.

Descrição

Contrato de Patrocínio por Advogado em Acão perante o Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/06/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas