Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. “Auto-Estradas do Atlântico, S.A., Concessão do Oeste”, nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP”, doravante designado por “InIR”, na arbitragem que corre entre este e a “Auto-Estradas do Atlântico, S.A., Concessão do Oeste”.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. “Auto-Estradas do Atlântico, S.A., Concessão do Oeste”, nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP”, doravante designado por “InIR”, na arbitragem que corre entre este e a “Auto-Estradas do Atlântico, S.A., Concessão do Oeste”.

Descrição

Contrato de Patrocinio por Advogado no âmbito do processo de Arbitragem Estado vs. Auto-Estradas do Atlântico - Concessão do Oeste

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/06/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas