Aquisição de serviços juridícos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços juridícos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros

Descrição

Prestação de serviços jurídicos, na modalidade de avença, celebrado entre o Estado Português/Direção-Geral do Tesouro e Finanças a assuntos relacionados com as contragarantias prestadas ao Estado Português pelo Banco Privado Português, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/05/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica