Contrato público
Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/01/2019_NPD n.º 5493003330.
- Contrato 5235894
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual36 000 €
Preço base36 000 €valor posto a concurso
Celebrado04/02/2019publicado a 11/02/2019
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
Adjudicatário
- Eliseu Mendes & Associados - Sociedade de Advogados NIF 509350755
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/01/2019_NPD n.º 5493003330.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/01/2019
- Local de execução
- Portugal, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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