Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico para os processos de contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico para os processos de contratação pública

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

11/12/2018

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança