Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de natureza jurídica
- Contrato 5218269
- 2018
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual95 000 €
Preço base95 000 €valor posto a concurso
Celebrado20/12/2018publicado a 04/02/2019
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral do Ministério das Finanças NIF 600013855
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de natureza jurídica
- Descrição
- Ajuste direto para a aquisição de serviços de natureza jurídica de apoio à SGMF no âmbito do Segundo Processo Arbitral que opõe o Estado Português ao Banco EuroBic
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 14/12/2018
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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