O segundo outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços de prestação de serviços de assessoria no âmbito do Gabinete de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Palmela, competindo nomeadamente ao adjudicatário o seguinte<br/><br/>- Enquadramento com o GPE do Regulamento do Plano Diretor Municipal;<br/>- Acompanhamento e pareceres sobre o processo de Avaliação Ambiental Estratégica até à emissão da Declaração Ambiental;<br/>- Avaliação e pareceres técnicos sobre investimentos de interesse estratégico para o concelho e seu acompanhamento (atividades económicas; turismo e desenvolvimento urbano; acessibilidades e transportes, nomeadamente no âmbito do Plano de Mobilidade e Acessibilidade Intermunicipal).<br/>A prestação de serviços relativa aos termos e assuntos atrás enunciados concretizar-se-á por meio da presença do técnico licenciado especialista, nas instalações do serviço, nas reuniões e contactos necessários ao respetivo acompanhamento, no âmbito do qual se incluirá pelo menos uma reunião semanal a realizar nas instalações da Câmara Municipal, bem como por meio da elaboração e apresentação de relatórios, documentos escritos e fornecimento de dados (cartográficos, socioeconómicos relativos a infraestruturas e ambiente)

Partes

Detalhe

Objeto

O segundo outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços de prestação de serviços de assessoria no âmbito do Gabinete de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Palmela, competindo nomeadamente ao adjudicatário o seguinte<br/><br/>- Enquadramento com o GPE do Regulamento do Plano Diretor Municipal;<br/>- Acompanhamento e pareceres sobre o processo de Avaliação Ambiental Estratégica até à emissão da Declaração Ambiental;<br/>- Avaliação e pareceres técnicos sobre investimentos de interesse estratégico para o concelho e seu acompanhamento (atividades económicas; turismo e desenvolvimento urbano; acessibilidades e transportes, nomeadamente no âmbito do Plano de Mobilidade e Acessibilidade Intermunicipal).<br/>A prestação de serviços relativa aos termos e assuntos atrás enunciados concretizar-se-á por meio da presença do técnico licenciado especialista, nas instalações do serviço, nas reuniões e contactos necessários ao respetivo acompanhamento, no âmbito do qual se incluirá pelo menos uma reunião semanal a realizar nas instalações da Câmara Municipal, bem como por meio da elaboração e apresentação de relatórios, documentos escritos e fornecimento de dados (cartográficos, socioeconómicos relativos a infraestruturas e ambiente)

Descrição

contrato de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/04/2012

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica