Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Contrato 5195122
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 484 €pago: 16 484 €
Preço base16 484 €valor posto a concurso
Celebrado09/01/2019publicado a 29/01/2019
Prazo de execução365 diasfecho a 11/12/2019
Partes
Adjudicante
- Município de Vila do Porto NIF 512063770
Adjudicatário
- MSAF - MORAIS SARMENTO NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 02/01/2019
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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