1. A Primeira Outorgante e a Segunda Outorgante acordam entre si celebrar o presente Contrato, que tem por objeto a prestação, por parte da Segunda Outorgante à Primeira Outorgante, de serviços de assessoria jurídica especializada à atividade da CITE nas áreas da sua competência, em especial na área do direito do trabalho na vertente da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, proteção na maternidade e na paternidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar.br/2. A Segunda Outorgante obriga-se a prestar os serviços mencionados na sua proposta, que faz parte integrante do presente Contrato e que se junta ao presente como Anexo I, os quais correspondem designadamente ao seguinte br/a) Elaboração de projetos de parecer no âmbito das competências da CITE;br/b) Tratamento de processos de não renovação de contratos a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou trabalhador durante a licença parental;br/c) Elaboração de respostas a pedidos jurídicos informativos dirigidos à CITE por utentes do seu serviço;br/d) Atendimento presencial e através de linha verde, no âmbito de uma escala de atendimento proposta pela CITE;br/e) Apoio no tratamento de processos de natureza jurídico-administrativa relacionados com o funcionamento da CITE, ebr/f) Participação nas reuniões da CITE e apresentação dos projetos de parecer elaborados.

Partes

Detalhe

Objeto

1. A Primeira Outorgante e a Segunda Outorgante acordam entre si celebrar o presente Contrato, que tem por objeto a prestação, por parte da Segunda Outorgante à Primeira Outorgante, de serviços de assessoria jurídica especializada à atividade da CITE nas áreas da sua competência, em especial na área do direito do trabalho na vertente da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, proteção na maternidade e na paternidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar.br/2. A Segunda Outorgante obriga-se a prestar os serviços mencionados na sua proposta, que faz parte integrante do presente Contrato e que se junta ao presente como Anexo I, os quais correspondem designadamente ao seguinte br/a) Elaboração de projetos de parecer no âmbito das competências da CITE;br/b) Tratamento de processos de não renovação de contratos a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou trabalhador durante a licença parental;br/c) Elaboração de respostas a pedidos jurídicos informativos dirigidos à CITE por utentes do seu serviço;br/d) Atendimento presencial e através de linha verde, no âmbito de uma escala de atendimento proposta pela CITE;br/e) Apoio no tratamento de processos de natureza jurídico-administrativa relacionados com o funcionamento da CITE, ebr/f) Participação nas reuniões da CITE e apresentação dos projetos de parecer elaborados.

Descrição

Contrato de prestação de serviços de assessoria juridica especializada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/05/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica